TCE proíbe MPC de solicitar documentos para investigação

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) proibiu o Ministério Público Especial de Contas (MPC) de solicitar informações e documentos aos órgãos do Governo para investigações. Com essas informações o Ministério Público fiscaliza o próprio TCE, que é responsável por identificar irregularidades nos gastos do Governo do Estado. O TCE também recomendou que todas as pastas do executivo estadual não liberem nenhuma informação ou documento diretamente para o Ministério Público Especial de Contas, mas somente para o TCE. O Procurador Geral do MPC deve solicitar informações para investigações contra órgãos do Governo do Estado ao presidente do TCE, que ira indicar um relator e dará continuidade ao processo. Segundo o Procurador Geral do Ministério Público de Contas, Gleydson Alexandre,a decisão do TCE é inconstitucional e ilegal, além de ofender as prerrogativas do Ministério Público de Contas. O presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON), Diogo Ringemberg, também considera a decisão ilegal e avisa que entrará na justiça para reverter a decisão. http://www.jangadeiroonline.com.br/