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Enquanto a Paunuccu e demais empresas alimentícias, literalmente, cagam na cabeça do consumidor brasileiro, sob a blindagem da "Imagem Meramente Ilustrativa", Projetos de Lei como a PL 3187/2012 e PL 7228/2010 ficam anos no limbo das comissões do congresso e senado.
Neste caso, estes Projetos de Lei (PL) foram adicionados a uma série de outros PLs, que datam do ano de 1997, e ainda aguardam a nomeação de um relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)! E sabe-se lá quando isto acontecerá!
Enquanto isto, na câmara, deputados federais recebem mais de 26.700 reais/mensais!
Óoooooooooh que legaaaaalllll!
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Fontes e Links úteis
Recheadinho Bauducco
http://www.bauducco.com.br/produtos/56/recheadinho_goiabinha-140g
Salário de Deputados - A remuneração mensal de um deputado federal é de R$ 26.723,13 fora outros benefícios e regalias.
http://www2.camara.leg.br/comunicacao/institucional/assessoria-de-imprensa/salario-de-deputados
Existem 4 Regimes de Tramitação para aprovação de um Projeto de Lei: Ordinária, Prioridade, Urgente e Urgente Urgentíssima.
http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/processolegislativo/fluxo/plTramitacao/conteudoFluxo/05.html?x=108&y=167&n=1
Fluxo Constitucional para aprovação de um Projeto de Lei - extremamente simplificado e incompleto! Mas da para ter uma ideia de como funciona o limbo!
http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/processolegislativo/fluxo/fluxoConstitucional
PL 7228/2010 - Projeto de lei que visa a proibição do uso da expressão "foto ou imagem meramente ilustrativa"
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=761577&filename=PL+7228/2010
PL 3187/2012 - Projeto de lei que complementa a PL 7228/2010, proibindo a utilização de imagens meramente ilustrativas, equiparando tal prática à de divulgação de publicidade enganosa.
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=963916&filename=PL+3187/2012
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CONTATO DOS DEPUTADOS E SENADORES
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LISTA COMPLETA DE DEPUTADOS: informações e contatos (e-mail e telefone) dos Deputados (Formato: Excel)
http://www2.camara.leg.br/deputados/pesquisa/arquivos/arquivo-formato-excel-com-informacoes-dos-deputados-1
LISTA COMPLETA DE SENADORES: informações e contatos (e-mail e telefone) dos Senadores (formato: PDF)
http://www.senado.gov.br/senadores/ ou
http://www.senado.gov.br/senadores/dinamico/docs/SenadoresEmExercicioNomes.pdf
ou, ligue nos seguintes telefones (gratuitos):
Disque Câmara - 0800 619 619
Alô Senado -- 0800 61 22 11
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EXEMPLO DE MENSAGEM AOS DEPUTADOS
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Exmo. Senhor(a) Deputado(a)
Primeiramente, gostaria de me desculpar por atrapalhá-lo(a) nos afazeres de seu cargo (que deve ser muito árduo!)
Gostaria que me esclarecesse os seguintes pontos:
1 - O(a) nobre deputado(a) possui conhecimento sobre o PL 3187/2012?
2 - Por que tanta demora na aprovação desta lei tão importante para os consumidores brasileiros? Os quais são diariamente lesados por empresas que se utilizam da imagem ilustrativa para enganar o consumidor.
3 - O que leva uma PL a ficar meses ou mesmo anos parados em uma Comissão, sendo que, para aumentar os salários dos parlamentares, este processo é muito mais rápido?
4 - O que o senhor fez (ou pretende fazer) para que este processo seja acelerado?
Estando certo de que terei respostas a altura de vossos salários, desde já, agradeço pela atenção.
Atenciosamente,
.....
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Sound Effects by
http://audiomicro.com/sound-effects